Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam a utilização dos serviços de extracção de dados e digitalização de documentos prestados pela DadosDoc, Lda. ("DadosDoc", "nós"). Ao contratar ou utilizar os nossos serviços, o cliente aceita integralmente estes Termos.

1. Identificação do Prestador

DadosDoc, Lda.
NIF: 516 789 012
Sede: Rua Garrett, 83, 1200-204 Lisboa, Portugal
Email: geral@dadosdoc.com

2. Descrição dos Serviços

A DadosDoc presta serviços de:

• Digitalização completa — conversão de documentos físicos ou digitalizados em texto editável e pesquisável, com preservação de formatação e estrutura.
• Extracção de formulários em lote — identificação e extracção automatizada de campos definidos em formulários, com entrega dos resultados em formato tabular (Excel, CSV) ou estruturado (JSON).
• Integração de dados — ligação directa entre o sistema de processamento da DadosDoc e os sistemas internos do cliente, mediante acordo técnico prévio.

3. Teste Gratuito

A DadosDoc oferece o processamento gratuito dos primeiros 10 documentos submetidos por cada cliente, sem necessidade de dados de pagamento e sem compromisso de continuidade. O teste gratuito está sujeito a disponibilidade e pode ser suspenso ou alterado sem aviso prévio.

4. Preçário e Facturação

4.1 Preços base

O preço por documento processado começa em 0,05 € (cinco cêntimos), variando em função do tipo de documento, complexidade de layout e volume mensal. O preçário actualizado está disponível mediante consulta.

4.2 Descontos por volume

Para volumes superiores a 500 documentos por mês, aplicam-se descontos progressivos definidos em proposta individualizada.

4.3 Pagamento

O pagamento é efectuado por transferência bancária, mediante emissão de factura pela DadosDoc, com prazo de pagamento de 30 dias após emissão, salvo acordo em contrário.

5. Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer documentos para os quais tem autorização legal de tratamento
• Não submeter documentos que contenham dados pessoais sensíveis de terceiros sem base legal adequada
• Não utilizar os serviços para fins ilícitos ou contrários à ordem pública
• Manter confidencialidade sobre os dados de acesso e credenciais fornecidas
• Comunicar prontamente qualquer utilização não autorizada dos seus dados de acesso

6. Propriedade Intelectual

Os documentos submetidos pelo cliente e os dados deles extraídos pertencem exclusivamente ao cliente. A DadosDoc não adquire qualquer direito sobre o conteúdo dos documentos processados.

A tecnologia, métodos, algoritmos e sistemas da DadosDoc são propriedade exclusiva da DadosDoc e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual.

7. Confidencialidade

A DadosDoc compromete-se a tratar como confidencial toda a informação recebida no âmbito dos serviços. Os ficheiros submetidos são eliminados automaticamente após processamento e entrega dos resultados, num prazo máximo de 24 horas. A DadosDoc não partilha, não vende e não utiliza o conteúdo dos documentos para qualquer outra finalidade.

8. Limitação de Responsabilidade

A DadosDoc não se responsabiliza por:

• Erros de extracção resultantes de documentos de qualidade insuficiente (ilegíveis, muito deteriorados ou com resolução inferior a 150 dpi)
• Interrupções temporárias do serviço por razões técnicas ou de manutenção, com aviso prévio sempre que possível
• Perdas indirectas ou consequenciais resultantes da utilização dos serviços

A responsabilidade total da DadosDoc perante o cliente fica limitada ao valor dos serviços efectivamente pagos nos 3 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

9. Vigência e Rescisão

A prestação de serviços inicia-se com a aceitação da proposta pelo cliente e mantém-se enquanto existir relação comercial activa. Qualquer das partes pode rescindir o contrato com aviso prévio de 30 dias, por escrito. Em caso de incumprimento grave, a rescisão pode ser imediata.

10. Alterações aos Termos

A DadosDoc reserva-se o direito de actualizar estes Termos. As alterações são comunicadas por email com 30 dias de antecedência. A continuação da utilização dos serviços após esse prazo implica a aceitação dos novos Termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes acordam em recorrer, em primeira instância, à mediação. Na ausência de resolução, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa.

12. Contacto

Para questões relativas a estes Termos: geral@dadosdoc.com